Termos de Licenciamento de Software

Transparência em Licenciamento! Este documento estabelece publicamente os termos de licenciamento do software entre a JebCode Software e Tecnologia LTDA e a CPDAC.

1.1. Este documento regula o licenciamento de software entre:

2.1. O presente licenciamento regula o uso do sistema denominado "Cursos Profissionalizantes em Diferentes Áreas de Conhecimento (CPDAC)", que compreende:

• Sistema completo de gestão educacional online
• Estrutura de banco de dados personalizada
• Interface visual e design responsivo
• Funcionalidades específicas para cursos de Libras
• Sistemas de segurança e proteção de dados
• Documentação técnica e de usuário

2.2. O software foi desenvolvido pela JebCode e é protegido pelos direitos autorais conforme as Leis nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e nº 9.609/98 (Software).

3.1. A JebCode concede à CPDAC os seguintes direitos de uso:

• Uso exclusivo do sistema para fins educacionais próprios
• Operação contínua em ambiente de produção
• Personalização de conteúdos educacionais e cursos
• Gerenciamento de usuários e matrículas
• Emissão de certificados através do sistema
• Suporte técnico conforme acordo estabelecido

3.2. A licença é não exclusiva, intransferível e revogável mediante acordo entre as partes.

4.1. A JebCode mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre:

• Código-fonte completo do sistema
• Design, layout e interface visual
• Algoritmos e funcionalidades implementadas
• Arquitetura e estrutura do software
• Documentação técnica e manuais
• Marca "JebCode" e elementos visuais associados

4.2. A CPDAC não adquire direitos de propriedade sobre o software, apenas direitos de uso conforme os termos estabelecidos.

5.1. É expressamente vedado à CPDAC:

• Copiar, reproduzir ou clonar o sistema
• Modificar o código-fonte sem autorização
• Realizar engenharia reversa do software
• Sublicenciar ou transferir os direitos de uso
• Comercializar ou revender o sistema
• Remover ou alterar créditos de autoria
• Utilizar o sistema fora do escopo educacional
• Criar versões derivadas ou similares

5.2. O descumprimento dessas restrições pode resultar no cancelamento imediato da licença e responsabilização legal.

6.1. A JebCode oferece os seguintes serviços de suporte:

• Manutenção corretiva para resolução de bugs
• Atualizações de segurança conforme necessário
• Suporte técnico via e-mail e telefone
• Backup e recuperação de dados
• Melhorias evolutivas mediante acordo específico

6.2. O tempo de resposta para suporte técnico é de até 48 horas úteis para questões críticas.

7.1. Esta licença tem vigência contínua enquanto:

• Houver acordo ativo entre as partes
• Os pagamentos estiverem em dia (se aplicável)
• Os termos de uso forem respeitados
• Não houver violação dos direitos autorais

7.2. Qualquer das partes pode solicitar revisão dos termos mediante acordo mútuo.

8.1. Esta licença pode ser rescindida nas seguintes situações:

• Violação dos termos de uso pela CPDAC
• Uso indevido ou não autorizado do sistema
• Inadimplência nos pagamentos (se aplicável)
• Acordo mútuo entre as partes

8.2. Em caso de rescisão, a CPDAC deve cessar imediatamente o uso do sistema e remover todas as instalações.

9.1. Responsabilidades da JebCode:

• Garantir o funcionamento adequado do sistema
• Oferecer suporte técnico conforme acordado
• Manter a segurança e integridade do código
• Respeitar os prazos de desenvolvimento e entrega

9.2. Responsabilidades da CPDAC:

• Usar o sistema apenas para fins educacionais
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Manter em dia os pagamentos acordados
• Comunicar problemas técnicos prontamente

10.1. Este licenciamento é regido pelas seguintes leis brasileiras:

• Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais
• Lei nº 9.609/98 - Lei do Software
• Lei nº 12.965/14 - Marco Civil da Internet
• Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados

10.2. Foro competente: Comarca de Rio Negrinho - SC para dirimir eventuais conflitos.

11.1. Para questões relacionadas ao licenciamento, suporte técnico ou esclarecimentos:

12.1. Este documento tem valor informativo e complementa os termos contratuais firmados entre as partes.

12.2. Em caso de divergência, prevalecem os termos do contrato formal assinado entre JebCode e CPDAC.

12.3. Atualizações deste documento serão publicadas nesta página com nova data de versão.

12.4. Data de vigência: Agosto de 2025 - Válido por prazo indeterminado.